Termos de Uso

Estes termos formam um contrato entre a Fexxo, inscrita no CNPJ 66.640.025/0001-68, e a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma. O aceite ocorre na criação da conta ou no primeiro uso do serviço.

Neste documento, plataforma significa o sistema de gestão da Fexxo em todas as suas funcionalidades; contratante é o negócio titular da conta; usuário é cada pessoa autorizada pelo contratante a acessar a plataforma; e cliente final é a pessoa atendida pelo contratante e registrada no sistema.

A Fexxo licencia o uso da plataforma no modelo de software como serviço, acessível pela internet, mediante pagamento da mensalidade do plano contratado.

O serviço inclui agenda e agendamento online, fila de atendimento, comanda e ponto de venda, orçamentos, catálogo de serviços, produtos e estoque, cadastro e histórico de clientes, fidelidade, financeiro, comissões, relatórios e, conforme o plano, assistente de inteligência artificial e comunicação por WhatsApp.

A licença é pessoal, intransferível e não exclusiva, limitada ao uso na operação do próprio contratante durante a vigência do contrato.

Para contratar é necessário ter capacidade civil e informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Contas de pessoa jurídica devem ser criadas por quem tem poderes para representá-la.

Cada usuário recebe credencial individual, vinculada a um papel que define o que ele pode ver e fazer. Compartilhar login entre pessoas é vedado, porque inviabiliza a rastreabilidade das operações.

O contratante é responsável pela guarda das credenciais, pela definição das permissões da equipe e por todas as ações praticadas com seus acessos. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

Os planos se diferenciam pelo número de unidades, pelo número de colaboradores e pelo acesso a determinadas funcionalidades, conforme descrito no material comercial vigente no momento da contratação.

Ultrapassar o limite do plano exige migração para o plano correspondente. A migração preserva a base, o histórico e as configurações existentes.

A Fexxo pode revisar preços e composição de planos, comunicando a alteração com antecedência razoável. Reajustes não se aplicam retroativamente a períodos já pagos.

A mensalidade é devida conforme o plano e o ciclo escolhidos, nas condições apresentadas na contratação.

O atraso no pagamento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia, sem que isso configure rescisão automática. Regularizado o débito, o acesso é restabelecido com os dados preservados dentro do prazo de retenção previsto na cláusula de encerramento.

Encargos por inadimplência, quando aplicáveis, seguem o previsto na proposta comercial e na legislação.

O contratante é o responsável pelos dados que insere e pela forma como opera a plataforma no seu negócio.

Os dados inseridos na plataforma pertencem ao contratante. A Fexxo não reivindica propriedade sobre eles e os trata para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

A Fexxo pode utilizar dados anonimizados ou pseudonimizados para melhorar o produto e desenvolver recursos, inclusive de inteligência artificial, nos limites e com as salvaguardas descritos na Política de Privacidade. O contratante pode se opor a esse uso pelo canal de contato indicado.

O contratante garante que possui os direitos necessários sobre o conteúdo que insere e responde por eventual violação de direitos de terceiros.

A plataforma oferece recursos de inteligência artificial que analisam dados da conta para responder perguntas, gerar diagnósticos, sugerir ações e automatizar parte do atendimento.

Esses recursos são apoio à decisão. As respostas podem conter erro, omissão ou imprecisão e não substituem conferência humana nem orientação profissional contábil, jurídica, médica ou de qualquer outra natureza regulada.

Ações com efeito sobre clientes finais, como envio de campanha, exigem aprovação humana. O contratante é responsável pelo conteúdo que aprova e envia.

A Fexxo não garante resultado comercial específico decorrente do uso desses recursos.

A plataforma, o código, a marca, a identidade visual, a documentação e todo o material produzido pela Fexxo são de sua titularidade exclusiva e permanecem protegidos pela legislação aplicável.

Estes termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao contratante, apenas o direito de uso durante a vigência do contrato. É vedado copiar, distribuir, sublicenciar ou criar obra derivada sem autorização escrita.

A Fexxo empreende esforços para manter a plataforma disponível e estável, mas o serviço depende de internet, provedores de infraestrutura e integrações de terceiros, e por isso não é possível garantir funcionamento ininterrupto e livre de falhas.

Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível, e a Fexxo procura realizá-las em horários de menor impacto. Interrupções emergenciais por segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

Determinadas funcionalidades dependem de terceiros, como provedores de mensageria, meios de pagamento, emissores fiscais e provedores de modelos de linguagem.

A Fexxo não responde por indisponibilidade, mudança de política, alteração de preço ou descontinuação por parte desses terceiros, mas comunica o contratante e busca alternativa quando o impacto for relevante.

O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na plataforma, para dúvidas de uso, incidentes e orientação sobre funcionalidades.

Não estão incluídos no suporte serviços de consultoria de negócio, customização de software, integração sob medida e treinamento presencial, que podem ser contratados à parte.

A Fexxo responde por danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, observados os limites da legislação aplicável.

Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos, uso indevido da plataforma pelo contratante ou por sua equipe, nem por decisões tomadas com base em relatórios ou sugestões da inteligência artificial sem conferência.

Nada nesta cláusula afasta direitos assegurados por norma de ordem pública.

O contratante pode encerrar o contrato a qualquer momento pelos canais oficiais, respeitado o ciclo já contratado. A Fexxo pode encerrar em caso de descumprimento destes termos, uso ilícito da plataforma ou inadimplência prolongada, mediante comunicação prévia quando cabível.

Encerrado o contrato, o contratante tem prazo para exportar seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

A Fexxo pode alterar estes termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou na operação. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais e pela própria plataforma.

O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão indica concordância. Quem não concordar pode encerrar o contrato conforme a cláusula de encerramento.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, quando assim exigir a legislação consumerista, e, nos demais casos, o foro da sede da Fexxo.